LEGISLAÇÃO
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| IDENTIFICAÇÃO | DATA ano/mês/dia | DESCRIÇÃO |
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| IDENTIFICAÇÃO | DATA ano/mês/dia | DESCRIÇÃO |
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| LEI 52 | 1833-10-03 | Manda substituir a moeda de cobre em circulação e estabelece o modo de fazer-se a operação. |
| Regulamento da lei 52 | 1833-10-08 | Regulamenta a operação de troco das moedas de cobre. |
| LEI 54 | 1835-10-06 | Manda substituir pelas notas, mandadas estampar pelo Decreto de 1° de junho de 1833, as notas do extinto banco, e cédulas emitidas em troco da moeda de cobre e quais quer conhecimentos dados em lugar de tais cédulas. Manda punçar, reduzindo o valor, e retornar à circulação as moedas de cobre. |
| Regulamento da Lei 54 | 1835-11-04 | Regulamenta a substituição das notas do antigo banco e os procedimento quanto a punção das moedas de cobre. |
| Lei 109 | 1837-10-11 | Criando, e aplicando impostos para amortização do papel moeda; regulando o modo por que se deve proceder a esta operação; e marcando o prazo, dentro do qual deve cessar o troco da moeda de cobre. |
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